O Senado aprovou por unanimidade, no dia 5 deste mês, data em que se comemora o Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, o projeto de lei que prevê alterações no Simples Nacional ou Supersimples, sistema especial de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte, em vigor desde julho de 2007, que possibilita o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. Mas o que vai mudar no Supersimples? Entre as mudanças, o projeto aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual e amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional.
O limite da microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Também foi criado o parcelamento de débitos das empresas do Simples Nacional, além de permitir que as empresas do sistema possam exportar até o mesmo valor do seu faturamento bruto anual sem risco de exclusão. As mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLC) 77/11 prevê, ainda, que o Empreendedor Individual possa alterar e fechar o negócio via internet, a qualquer momento.
Segundo estimativa do Sebrae Nacional, as alterações no Simples Nacional beneficiarão cerca de 5,5 milhões de empresas em todo o país. As micro e pequenas empresas que fazem parte do Simples Nacional representam 93,2% dos 5,9 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte formais do país, e 91,6% do total de empreendimentos registrados no Brasil.A substituição tributária (recolhimento do imposto na origem para toda a cadeia) ainda será discutida no Senado, como ferramenta para o fim da cobrança do ICMS para as empresas do Simples Nacional. Outra questão que deverá ser trabalhada no Congresso é a inclusão de novas categorias econômicas no Supersimples. A previsão é de que as alterações no Simples Nacional passem a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.
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