O Ministério do Trabalho cedeu pela quarta vez e prorrogou para janeiro de 2012 a adoção do ponto eletrônico em corporações privadas com mais de dez funcionários. Na portaria publicada no dia 3 deste mês o Diário Oficial da União pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, informou apenas que a cobrança se dará em "caráter irrevogável" a partir do primeiro dia do próximo ano. Lupi pontuou que a decisão foi tomada tendo em base a conclusão do diálogo entre governo, trabalhadores e empresários, e leva também em conta as manifestações enviadas ao ministério.
O controle eletrônico está previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada na década de 1940, mas faltava uma regulamentação que impedisse alterações do registro de presença dos funcionários por meio de recursos tecnológicos.
Pela regulamentação, o sistema de ponto não pode fazer o controle de acesso do empregado ao setor onde trabalha nem das atividades dele dentro da empresa. Além disso, a portaria não permite limitação de horários para a marcação do ponto. O equipamento não pode permitir alterações ou extinção de dados.
Uma portaria editada posteriormente (3.73/11) permitiu a adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, desde que autorizados por convenção coletiva, mas esses sistemas não poderão admitir restrições à marcação do ponto, marcação automática, autorização prévia para marcação de horas extras e alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
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